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Como solicitar a restituição dos valores pagos acima do teto do INSS

[Música] olá tudo bem numerosa e marcamos júnior nesse vídeo nós vamos tratar de um assunto relacionado a quem realiza atividades concomitantes ou seja aquele segurado aquele trabalhador que presta serviços para mais de uma empresa ou ele presta serviço como empregado vinculado clt e também como autônomo contribuinte individual cuja a soma das contribuições é superam o teto que hoje está em torno de cinco mil e quinhentos reais eo limite do teto da previdência social e do regime geral de previdência social então nesse vídeo nós vamos esclarecer para essas pessoas que se encontram nessa situação qual o procedimento que ela deve realizar para ter restituído os valores pagos a mais de contribuição previdenciária [Música] [Aplausos] a legislação que trata das contribuições previdenciárias com o regime geral de previdência social é a lei 8.112 do ano de 91 o próprio artigo 12 dessa lei está especificado vou colocar na tela esse dispositivo legal está especificado que qualquer segurado que exerça atividade concomitante ele obrigatoriamente é contribuinte para cada uma dessas atividades realizadas ou seja se ele trabalha em duas atividades remuneradas ele o drica obrigatoriamente necessariamente deverá contribuir para cada uma delas um exemplo um trabalhador que trabalha no regime clt para um determinado local e ele também presta serviço como autônomo como contribuinte individual para determinadas empresas enfim ele tem um estabelecimento próprio nesse caso é se a soma das suas contribuições ultrapassarem o limite do teto da previdência social e esse limite hoje está no valor aproximadamente 5.500 reais esse vídeo está sendo gravado o nome de 2017 estão evidentemente que haverá um aumento desse limite uma variação de acordo com o tempo com a data em que você estiver visualizando nesse vídeo mas hoje na data de gravação o valor é de aproximadamente 5.500 reais então se você exerce mais de uma atividade ea soma das duas atividades em relação à contribuição previdenciária supera o teto a possibilidade de requerer a restituição do valor pago a mais e no decorrer desse vídeo nós vamos esclarecer como que realizar esse procedimento o artigo 32 da lei 8.213 91 essa lei o youtube de 13 ela trata da manutenção e concessão dos meus dos benefícios previdenciários do regime geral já a lei que a gente acabou de comentar ou 8112 trata das contribuições mas esclarecendo revela a parte relacionado ao valor do benefício previdenciário vou colocar aqui na tela esse dispositivo legal estabelece o seguinte o salário de benefício do segurado que contribuem em razão de atividades com habitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição é muito importante prestar atenção nesse item das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito aí tem um parágrafo 1º o disposto neste artigo não se aplica ao segurado que em obediência ao limite máximo do salário de contribuição contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes então o que significa esse dispositivo esse parágrafo primeiro que ele está esclarecendo está esclarecendo que quando essa pessoa que presta serviços concomitantes ou seja trabalha em dois locais e uma dessas atividades ele já realiza o pagamento do teto da previdência social o cálculo do valor do benefício como ele tem um limite pelo teto da previdência social vai ser calculado apenas e tão somente por essa atividade agora quando ele presta serviços concomitantes cuja a soma das contribuições não atingir o limite do teto da previdência social aí sim são somadas as duas contribuições para chegar no valor final da concessão do seu salário de benefício do valor final do benefício previdenciário a ser obtido então é isso que esse dispositivo legal está esclarecendo ao estabelecer esse limite uma informação bastante importante que a gente tem que dar uma certa atenção é relacionado ao valor do limite do pagamento da contribuição previdenciária para empregado é não existe a obrigatoriedade na verdade há a limitação da contribuição pelo teto então se só para exemplificar se um trabalhador com a soma das suas contribuições dos seus trabalhos concomitantes ele trabalha em duas empresas ou trabalha como autônomo e numa empresa clt ea soma dessas contribuições superaram o valor do limite como a gente já esclareceu aqui anteriormente um vídeo a contribuição dele é limitado ao teto agora isso não acontece quando há o empregador uma realizar o pagamento dessas contribuições digamos que esse funcionário empregado da empresa tem uma remota ação mensal de 10 mil reais a contribuição previdenciária patronal do empregador devem seguir sobre os dez mil reais e não tem a questão da limitação do teto estão a limitação do pagamento da contribuição sobre o teto implica apenas e tão somente para o segurado para o trabalhador agora para o empregador para a empresa não há essa limitação e o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser sobre o valor da remuneração auferida pelo seu empregado a própria receita federal ela estabelece quais são os procedimentos que o trabalhador deve seguir para eleger uma fonte principal está onde vai ser descontado as contribuições previdenciárias assim como estabelece qual o procedimento que segurá lo deve realizar para ter aí a restituição dos valores pagos a mais na hipótese de ocorrer algum equívoco ou falta de comunicação por parte de uma das empresas o ou do próprio segurado quando ele é contribuinte individual é relacionado ao pagamento das contribuições previdenciárias acima do teto quando existe uma falha de comunicação e esse é trabalhador segurado ele em a cobrança efectiva das contribuições acima do teto ele deve seguir os procedimentos estabelecidos pelo site da receita federal do brasil inclusive nós vamos mencionar que a instrução normativa 1 971 vou colocar na tela o texto da resolução normativa que estabelece o seguinte é 971 do ano de 2009 especificamente no artigo 78 vamos lá quando a remuneração global ou seja todas as fontes de renda desse trabalhador for superior ao limite máximo do salário de contribuição o segurado poderá eleger a fonte pagadora que primeiro factor ao desconto cabendo às que se sucederem efetuar o desconto sobre a parcela do salário de contribuição complementar até o limite máximo do salário de contribuição ou seja nós inclusive já tratamos esse tema o que as instruções normativas 971 da receita federal do brasil está fazendo apenas está é regulamento tendo aquilo que já prevê já está previsto na lei tanto 8012 quanto na 8.213 que estabelece aqui essa instrução normativa que quando o segurado e elegeu uma fonte pagadora é principal ou seja ele trabalha no regime clt então ele vai na receita federal estabelece que apenas o seu empregador que é dessa fonte pagadora do seu trabalho principal digamos assim que deve ser descontada a contribuição previdenciária então se essa contribuição ela não atinge o teto e ele tem uma actividade concomitante que também contribui será descontado ou complementado essa fonte pagadora principal o que falta para atingir o teto uma vez que ele complementou e atingiu o teto não poderá ser retido o título de contribuição previdenciária o valor remanescente que deve ser disponibilizado ao trabalhador mas para que isso aconteça e não ocorra nenhum prejuízo para esse trabalhador primeiramente ele tem que comunicar o seu empregador ele tem que comunicar à receita federal do brasil que hoje é responsável pela cobrança e manutenção das contribuições previdenciárias para que não ocorra nenhum equipe ele seja cobrado de uma contribuição ao qual ele não deve pagar então é isso que o regulamento 97 uma instrução normativa da receita federal do brasil está estabelecendo que o segurado determine a fonte pagadora principal ea fonte remanescente ou secundária só irá ser cobrado para complementar o que falta até atingir o teto se essa fonte pagadora principal já atingiu o teto da previdência social essa fonte pagadora secundária ou seja o segundo emprego desse trabalhador segunda fonte de renda dele não incidirá o desconto da contribuição previdenciária que forma resumida é isso que essa instrução normativa da receita federal do brasil está estabelecendo na prática o que nós nos deparamos no dia a dia é que a empresa assim como o inss não tem um controle efetivo e eficaz relacionado ao a cobrança o pagamento mas a cobrança das contribuições previdenciárias acima do teto e é muito comum acredita que existam milhares de pessoas nessa situação em que realiza trabalho concomitante e acaba realizando o pagamento da contribuição previdenciária acima do teto quando essa pessoa tenha uma atividade principal apenas e tão somente não há como é ter equívocos por parte do empregador e nem da receita federal porque a única fonte é de custeio da contribuição previdenciária apenas e tão somente o emprego dessa pessoa ali ou como contribuinte individual como empresário ou qualquer outro tipo de atividade agora quando existe atividade concomitante e isso acontece de forma corriqueira em certa forma é até normal isso porque como a empresa ou rh o setor compra é responsável e competente da empresa não tem muitas vezes conhecimento que esse empregado realiza outra atividade remunerada então ele lança as contribuições previdenciárias descontadas dos salários ou meriti e quando essa pessoa vai precisar um outro serviço seja no regime clt ou seja como contribuinte individual é essa segunda fonte pagadora acaba também descontando as contribuições previdenciárias quando na verdade não deveria porque a fonte pagadora principal o primeiro emprego é desse trabalhador já custeia o valor integral pelo teto da contribuição previdenciária não sendo necessário complementá lo descontar a da segunda fonte pagadora quando isso acontece que o quais são os cuidados e as providências que extravasou deve tomar a primeira coisa comunicar o inss a fonte pagadora principal mas principalmente a receita federal do brasil que hoje é responsável pela cobrança e fiscalização das contribuições previdenciárias então ele deve comunicar o órgão competente a receita federal do brasil deve comparecer não rh ou c por órgão competente nessa empresa responsável pela questão do registro desse empregado deve comunicar que a fonte pagadora principal para ser descontado das contribuições previdenciárias é aquela que ele tem indicando para que isso não aconteça na segunda fonte pagadora no outro emprego e que essa pessoa está vinculada para não haver aí o desconto das contribuições acima do teto então o que nós recomendamos é que esse trabalhador segurado não confirma a empresa n 7 que não existe um controle rígido sobre isso e com isso ele vai evitar de ter um prejuízo muito significativo com o pagamento das contribuições acima do teto agora digamos que isso aconteceu com você você trabalha em duas atividades concomitantes e acabou por algum equívoco até mesmo seu de não ter comunicado os órgãos competentes a empresa acabou tendo um desconto de forma indevida das duas fontes pagadoras e você pagou mais contribuição previdenciária o que na verdade devia quanto isso acontece a forma de regularizar isso é ingressar com o procedimento administrativo junto à receita federal do brasil mas é importante observar que existe a questão do prazo prescricional de cinco anos então se você vem pagando contribuição acima do teto por mais de cinco anos você não vai conseguir resgatar esses valores o que é possível por conta do prazo prescricional é você resgatar os últimos cinco anos em que você foi é submetido ao pagamento do valor da contribuição previdenciária acima do teto é muito importante você observar isso porque nem pode sentir um trabalhador segurado está realizando esse pagamento por mais de cinco anos não tem como recuperar então nós recomendamos que você faça esse procedimento com a maior brevidade possível para evitar um prejuízo maior por conta da prescrição que limita o resgate desse valor dos últimos cinco anos uma informação bastante relevante útil que a gente tem que passar relacionado esse pedido de restituição eu vou colocar aqui o site na tela da receita federal do brasil vou passar mais ou menos aqui também em seguida os formulários em que a receita utiliza para fazer procedimento de requerimento é não há inicialmente necessidade da contratação de um advogado e um contador para realizar esse procedimento inicialmente a pessoa segurar o trabalhador pode ir diretamente na receita e se realizará o pedido de restituição das contribuições realizadas acima do teto previdenciário é claro que embora não haja no âmbito administrativo da receita federal obrigatoriedade da contratação do advogado nós sempre recomendamos que você busque auxílio de um profissional da área porque assim se houver algum problema ou uma recusa por parte da receita federal investiu os valores certamente esse profissional já vai preparar esse procedimento administrativo para requerer o através de uma ação judicial a restituição dos valores inclusive eu vou colocar aqui na tela uma jurisprudência uma decisão judicial aonde foi determinado por conta de uma recusa da receita federal e restituir os valores que o segurado foi julgada procedente a ação e o tribunal de segunda instância confirmou determinando a restituição dos valores que esse é segurado pagou acima do teto então vamos lá eu vou colocar aqui na terra então a decisão eu só como você já está visualizando não vou ler o texto complexo já está na tela mas o gol apenas extrair aqui um núcleo que é mais importante então diz aqui comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado é uma decisão do tribunal regional federal da 4ª região conforme está aí a fonte originária desta decisão o número do processo também então se você quer se aprofundar nesse tema quer dar uma olhada é o mais detalhes em relação à decisão judicial que originou aqui o nosso esclarecimento você pode pegar o número do processo é buscar no site do tribunal regional federal da 4ª região que você vai ver a íntegra dessa decisão nos fundamentos que levaram o juiz a proferir essa sentença esse acórdão então pra resumir que a nossa conversa de hoje se você realiza uma atividade concomitante atividades concomitantes ou seja você presta serviço para mais empresa ou presta serviço como empregado e como autônomo também e a soma da sua renda dos dois serviços ou há empregos que você possui e supera o teto da previdência social você não necessita realizar o pagamento para cada uma delas então você vai pagar se uma soja atingiu o teto uma atividade só profissional atinge o teto da previdência em relação às contribuições descontadas na outra você não precisa é ter esse desconto não precisa pagar a previdência social e com certeza você vai economizar um valor muito significativo tomando uma atitude simples de comunicar à empresa e também a receita federal agora se você se encontra na situação de já está pagando essas contribuições de forma equivocada e indevida eu sugiro que você não aguarde mais e procuram auxílio de um profissional para que você tenha a restituição desses valores porque certamente se você deixar para depois o valor que você pagou ele vai ser atingido pelo prazo prescricional de cinco anos bom eu agradeço então a sua atenção por ter acompanhado esse vídeo até o final quero convidar você acompanhar nossas redes sociais no facebook barra saber a lei se inscreva aqui no nosso canal do youtube também assim você vai colaborar para que nós possamos elaborar a cada vez mais conteúdos relacionados à sua dúvida se você permaneceu com alguma dúvida necessita de alguns esclarecimentos específico você pode deixar nos comentários abaixo desse vídeo ou acessar nosso site saber a lei ponto com.br muito obrigado e até a próxima é



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