A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 3/21, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que altera o processo de responsabilização criminal de parlamentares. O texto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários no primeiro turno, e 344 votos a favor e 133 contra no segundo. A proposta agora segue para análise no Senado.
A PEC estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mediante autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta e por maioria absoluta. Além disso, amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, que passariam a ser julgados diretamente pelo STF em infrações penais comuns.
A medida também determina que, em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos deverão ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. A Casa decidirá, por voto secreto, se autoriza ou não a prisão e a formação de culpa do parlamentar.
Críticos da proposta, incluindo juristas, entidades civis e parte da oposição, classificam a PEC como um retrocesso institucional e a apelidaram de PEC da Impunidade, por entenderem que ela dificulta a responsabilização de parlamentares por crimes comuns. A Constituição de 1988 previa esse tipo de autorização, mas o mecanismo foi extinto em 2001 após pressão popular e sucessivos bloqueios de processos por parte do Congresso.
A votação contou com apoio expressivo de partidos do Centrão e da oposição bolsonarista. O PL foi a legenda com maior número de votos favoráveis, somando 83. O PT, apesar de orientação contrária, teve 12 deputados que votaram a favor da proposta no primeiro turno. PSOL, PCdoB e Rede votaram integralmente contra.
O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu o texto como uma forma de proteger o exercício parlamentar contra o que chamou de “abusos judiciais”. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a PEC é uma resposta institucional às tensões entre os Poderes.
No Senado, a proposta deve enfrentar maior resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), já se manifestou publicamente contra a medida, classificando-a como um desrespeito à transparência e à democracia.
A PEC da Blindagem reacende o debate sobre os limites do foro privilegiado e o equilíbrio entre os poderes da República, em um momento de forte polarização política e crescente cobrança por integridade institucional.
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